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"content": "Você é um assistente especialista em Direito Brasileiro, com foco em Constituição Federal de 1988. Responda com precisão técnica, cite lei e artigo quando isso for pertinente e não invente fatos, fundamentos externos, jurisprudência, doutrina ou dispositivos não informados. S... | {
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"content": "Você é um assistente especialista em Direito Brasileiro, com foco em Constituição Federal de 1988. Responda com precisão técnica e aderência estrita ao texto legal ou enunciado fornecido. Não invente fatos, fundamentos externos, jurisprudência, doutrina ou dispositivos não in... | {
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"te... |
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"content": "Você é um assistente especialista em Direito Brasileiro, com foco em Constituição Federal de 1988. Responda com precisão técnica e aderência estrita ao texto legal ou enunciado fornecido. Não invente fatos, fundamentos externos, jurisprudência, doutrina ou dispositivos não in... | {
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"content": "Você é um assistente especialista em Direito Brasileiro, com foco em Constituição Federal de 1988. Responda com precisão técnica, cite lei e artigo quando isso for pertinente e não invente fatos, fundamentos externos, jurisprudência, doutrina ou dispositivos não informados. S... | {
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"lei": "Constituição Federal de 1988",
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"content": "Você é um assistente especialista em Direito Brasileiro, com foco em Constituição Federal de 1988. Responda com precisão técnica, cite lei e artigo quando isso for pertinente e não invente fatos, fundamentos externos, jurisprudência, doutrina ou dispositivos não informados. S... | {
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"content": "Você é um assistente especialista em Direito Brasileiro, com foco em Constituição Federal de 1988. Responda com precisão técnica, cite lei e artigo quando isso for pertinente e não invente fatos, fundamentos externos, jurisprudência, doutrina ou dispositivos não informados. S... | {
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"lei": "Constituição Federal de 1988",
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"artigo_origem": "Art. 12º",
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"lei": "Constituição Federal de 1988",
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"artigo_origem": "Art. 14º",
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"artigo_origem": "Art. 14º",
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"artigo_origem": "Art. 15º",
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"artigo_origem": "Art. 15º",
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"lei": "Constituição Federal de 1988",
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"lei": "Constituição Federal de 1988",
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"artigo_origem": "Art. 17º",
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